TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE PRODUTOS – B2B

Pelo presente Termos e Condições de Compra de Produtos – B2B (“Contrato”) , de um lado, a AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av. Tamboré, 267, 16º andar, Torre Norte, Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 11.068.167/0001-00 (“ACER”) e, de outro lado, o CLIENTE REVENDEDOR, pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente qualificado no CADASTRO, têm entre si acordado o presente instrumento conforme condições a seguir:

Definições

CLIENTE REVENDEDOR: Toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que queira adquirir produtos e/ou serviços da plataforma da ACER disponibilizados no website https://br-store.acer.com (“Acer Store”), com o propósito de revenda;
CADASTRO: Inclusão de dados do CLIENTE REVENDEDOR para verificação e aprovação da compra pela Acer Store.
AUTENTICAÇÃO: Ato de o visitante inserir seu nome de usuário e senha para ter acesso às áreas e funcionalidades restritas da Acer Store;
CONTA DE ACESSO: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada usuário da Acer Store
USUÁRIO: Todo visitante autenticado na Acer Store
VISITANTE: Qualquer pessoa que navegar pela Acer Store.

2. CADASTRO DO CLIENTE REVENDEDOR E ADESÃO AO CONTRATO

2.1. A EFETIVAÇÃO DO CADASTRO PELO CLIENTE REVENDEDOR NO WEBSITE DA ACERSTORE IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE NA ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMOS E CONDIÇÕES E PRODUTOS B2B.
2.2. A aquisição de mercadorias e/ou serviços disponibilizados na Acer Store Empresas será disponibilizada somente para Pessoas Jurídicas previamente aprovadas no momento de cadastro.

2.3. A ACER poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos e/ou informações adicionais para avaliação e/ou conferência do CADASTRO, bem como recusar o cadastro do CLIENTE REVENDEDOR a seu exclusivo critério.

2.4. Na hipótese de o CLIENTE REVENDEDOR recusar o envio de informações/documentos solicitados pela ACER, esta poderá suspender, cancelar ou bloquear o USUÁRIO a seu exclusivo critério, sem a necessidade de comunicação prévia.

2.5. O CLIENTE REVENDEDOR declara que é o único responsável pelo envio das informações e/ou documentos, bem como garante a veracidade das informações, responsabilizando-se pela exatidão dos dados fornecidos à ACER e ainda declara que é pessoa autorizada a realizar a compra dos produtos em nome da pessoa jurídica revendedora.

2.6 O CLIENTE REVENDEDOR se compromete a não compartilhar o USUÁRIO e senha para terceiros, responsabilizando-se pelo seu uso e eventuais consequências do compartilhamento indevido.

2.7. Será realizado apenas um CADASTRO por CNPJ. Caso a empresa possua mais de um CNPJ, deverá realizar um CADASTRO por CNPJ.

2.8 Ao informar os dados de contato, o CLIENTE REVENDEDOR autoriza que a ACER e/ou qualquer terceiro por ela autorizado, contate o CLIENTE REVENDEDOR por meio dos canais disponíveis, como telefone, e-mail, SMS, etc. Referido contato será feito para divulgação de informações sobre o andamento do pedido, pagamento, bem como outras informações necessárias.

2.10 O endereço de entrega do pedido será o que consta no CADASTRO, de acordo com o local definido pela SEFAZ.

2.11. A RELAÇÃO ESTABELECIDA COM A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA ACER STORE EMPRESAS É COMERCIAL (PARA A REVENDA DE PRODUTOS ACER), NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49, PARÁG. ÚNICO DO CDC, COM O QUE O CLIENTE REVENDEDOR ESTÁ DE PLENO ACORDO.

3.PEDIDO DE COMPRA

3.1. A quantidade mínima de compra do CLIENTE REVENDEDOR é de a partir de 5 (cinco) produtos POR PEDIDO, independentemente do valor.

3.2. Não há limitação de quantidade de pedidos por CLIENTE REVENDEDOR, podendo este realizar a compra livremente pela Acer Store Empresas, desde que respeitada a quantidade mínima de itens e/ou limites de cartões de crédito próprios, de acordo com os Termos e Condições. Não há restrição para emissão de boletos bancários.

3.3. Pedidos com volume significativo (a partir de 100 itens) deverão ser solicitados por meio do contato com o especialista da ACER via chat, que encaminhará o CLIENTE REVENDEDOR para atendimento do time de vendas especializado para cada tipo de negócio.

3.4. O frete será calculado antes do fechamento da compra conforme a localização da entrega e volume de compras do pedido. No caso de devolução dos produtos por qualquer motivo, o valor do frete não será restituído ao CLIENTE REVENDEDOR.

3.5. Não será possível realizar qualquer alteração no PEDIDO após a sua finalização.

4. IMPOSTOS

4.1. O CLIENTE REVENDEDOR está ciente que a tributação será diferenciada de acordo com o tipo de aquisição dos produtos (no caso, revenda), por isso deverá mencionar no momento do pedido qual será o destino dos produtos. O CLIENTE REVENDEDOR garante a veracidade dessa declaração, podendo responder civil ou criminalmente por eventual informação falsa.

4.2. O CLIENTE REVENDEDOR que tiver o benefício do Regime Especial deverá entrar em contato com a equipe comercial via chat e/ou telefone para aquisição dos produtos.

4.3. Os impostos que incidirão na compra variam de acordo com o tipo de compra (no caso, revenda) e a localização do CLIENTE REVENDEDOR, conforme especificado a seguir:

a)Para o CLIENTE REVENDEDOR que adquirir produtos para revenda localizados nos Estados de Alagoas (Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07); Amapá (Protocolo ICMS-57/11, de 11-08-11); Minas Gerais (Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09); Mato Grosso (Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08 e Protocolo ICMS-171/13, de 06-12-13); Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07); Rio de Janeiro (Protocolo ICMS-136/13, de 06-12-13); e Paraná (Protocolo ICMS-70/11, de 30-09-11) incidirão: ICMS-ST, IPI, ICMS , PIS e COFINS.
b)Para o CLIENTE REVENDEDOR que adquirir produtos para revenda que não localizada na UF mencionada no item anterior, incidirá IPI, ICMS, PIS e COFINS, contribuintes do ICMS

5. GARANTIA

5.1 Quando da revenda para o destinatário final, os produtos terão o prazo de 12 (doze) meses de garantia, contados da data da emissão da Nota Fiscal pelo CLIENTE REVENDEDOR (garantia legal e contratual). Os termos da garantia estão disponíveis para consulta em: https://www.acer.com/ac/pt/BR/content/standard-warranty.

6 - PAGAMENTO E ESTORNO

6.1. A empresa Mercado Pago (www.mercadopago.com.br) realiza a intermediação das transações efetuadas no site da Acer por meio de boleto bancário, empresa Cielo as transações realizadas por meio de cartão de crédito e empresa Bradesco as transações realizadas por PIX. Já a intermediação do meio de pagamento Acer boleto parcelado será realizada pelo parceiro Supplier. Em todas essas situações, portanto, será necessário o compartilhamento dos dados pessoais e bancários do Cliente REVENDEDOR com os parceiros mencionados.

6.2. Após a realização da compra pelo Acer Store Empresas, o pedido será processado no prazo de até 4 (quatro) dias úteis contados da data da constatação do pagamento do boleto e 24 (vinte e quatro) horas úteis se o meio de pagamento escolhido pelo Cliente REVENDEDOR foi o cartão de crédito. A adquirente realizará uma análise de risco do pedido por meio dos dados informados e opção de pagamento definida. A Acer realizará o envio do produto assim que finalizada a verificação.

6.3. Caso a adquirente não aprove a compra do Cliente REVENDEDOR conforme análise de risco, o Cliente receberá um comunicado de cancelamento da compra pela adquirente e pela Acer, podendo o Cliente REVENDEDOR entrar em contato para saber detalhes da recusa.

6.4. O estorno de pagamento realizado por meio de cartão de crédito será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis e será processado pela Cielo. Se o pagamento tiver sido feito por meio de boleto bancário, o Cliente REVENDEDOR deverá acessar a conta do Mercado Pago, que terá o mesmo e-mail e senha do usuário da Acer Store Empresas para indicação de conta corrente bancária de titularidade do Cliente REVENDEDOR (CNPJ) para recebimento do valor. As instruções do estorno serão informadas por e-mail ao Cliente REVENDEDOR.

7. ENTREGA E DEVOLUÇÃO

7.1 O CLIENTE REVENDEDOR deverá recusar o recebimento dos produtos nas seguintes hipóteses: (i) embalagem aberta ou avariada; (ii) produto avariado; (iii) divergência com o PEDIDO; e/ou (iv) ausência de acessórios.
7.2. Após a recusa no recebimento do PEDIDO, posteriormente deverá entrar em contato com o atendimento da ACER por meio do chat disponível no site https://faq.acer-conecta.com/ ou pelo telefone +55 011 4166 2325.
7.3. Não serão aceitas devoluções parciais de produtos no caso de pedidos para revendas, sendo que a recusa deverá ser realizada no momento do recebimento dos produtos.
7.4. O recebimento deverá ser feito por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente autorizado pelo Cliente REVENDEDOR, devendo o recebedor assinar o comprovante de entrega. Serão feitas até 3 (três) tentativas de entrega no endereço informado no CADASTRO, sendo que após a terceira tentativa, o PEDIDO retornará para o centro de distribuição da ACER.
7.5 O CLIENTE REVENDEDOR deverá confirmar o endereço para que seja feita nova tentativa de entrega. O prazo para reenvio será informado na finalização do PEDIDO, a partir da data de confirmação do endereço pelo CLIENTE REVENDEDOR. Na hipótese de confirmação de endereço de entrega incorreto, o pedido será cancelado e o valor estornado.
7.6. A ACER não se responsabiliza por dados incorretos informados no momento do CADASTRO, bem como os dados disponibilizados pela SEFAZ, sendo responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE REVENDEDOR a atualização e preenchimento correto de todas as informações necessárias para conclusão do pedido.Se eventualmente o cadastro for realizado incorretamente, será necessário realizar um novo cadastro para a realização do pedido.
7.7. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá ser acessada por meio do site www.nfe.fazenda.gov.br, no menu ‘Serviços’ e preenchimento com a chave de acesso, disponível no DANFE recebido com o pedido no e-mail do CADASTRO.
7.8. A ACER verificará se as condições de devolução foram atendidas e providenciará troca e/ou restituição do produto.

8. DEVOLUÇÃO E/OU TROCA POR VÍCIO/DEFEITO

8.1. A ACER, no prazo de 90 (noventa) dias da data de recebimento do equipamento pelo CLIENTE REVENDEDOR, aceitará a devolução de equipamentos que estejam com comprovado vício de fábrica. A ACER não aceitará equipamentos devolvidos com vício decorrentes de mau uso.
8.2. O Cliente Revendedor deve realizar a revenda do equipamento na configuração original de fábrica, sendo vedada qualquer intervenção técnica, mesmo que para upgrade do equipamento. A ACER não aceitará a devolução de equipamentos que estejam sem as peças originais de fábrica, ou que estejam adulterados de qualquer forma.
8.3. A devolução dos produtos deve ser realizada mediante da emissão de nota fiscal de devolução.
8.4. O CLIENTE REVENDEDOR poderá solicitar a devolução por meio do canal de atendimento https://faq.acer-conecta.com/ ou do telefone: +55 011 4166 2325 e deverá seguir os procedimentos e fornecer as informações solicitadas para que o seu pedido de devolução seja possível.

9.CONFIDENCIALIDADE

9.1 As partes se obrigam a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, especificações e dados de qualquer espécie ou natureza fornecidos uma à outra em razão do presente Contrato, não podendo divulgar tais informações confidenciais, nem usá-las em seu próprio benefício ou para benefício de qualquer outra parte.

10.PROTEÇÃO DE DADOS

10.1 As partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob pena de incidência de multa por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.

11.VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO CONTRATO

11.1. O presente instrumento terá validade durante o período da relação entre as partes por período indeterminado.
11.2. A ACER poderá, a seu exclusivo critério, alterar os termos e condições do presente instrumento sem a necessidade de aviso prévio. Os termos e condições estarão disponíveis para consulta no site da Acer Store.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto não invalidará as demais disposições, desde que isto não prejudique significativamente qualquer das partes, principalmente, em relação aos direitos e obrigações especificados nas disposições, avenças ou condições válidas.
12.2. Fica expressamente convencionado que, não constituirá novação a abstenção por qualquer das partes do exercício de qualquer direito, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer tempo esses direitos, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei.
12.3. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelos prejuízos resultantes da inobservância, total ou parcial, do presente contrato se a mesma decorrer de caso fortuito ou força maior na forma prevista no Código Civil Brasileiro, devendo, neste caso, a parte atingida comunicar o fato imediatamente à outra parte, informando a ocorrência e a natureza do evento e descrevendo os efeitos danosos causados.

13. FORO

13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - Capital, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O CLIENTE REVENDEDOR DECLARA QUE LEU E COMPREENDA OS TERMOS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO E COMPRA DE PRODUTOS E/OU SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS NA ACER STORE EMPRESAS.